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>> Decretos

>> Dec. nº 1.535/17 - REFIS

>> Dec. nº 084/16 - Quadro de servidores da Escola Municipal

>> Lei Orgânica do Município de Rio Paranaíba

A Lei Orgânica que objetiva o desenvolvimento integral do Município, como também a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder de decisão dos municípios pelos seus representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

>> Estatuto dos Servidores

Esta Lei institui o regime dos servidores do Município de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais.

>> Lei 1.509 - Cria as funções de Oficineiro para o centro de referência da Assistência Social - CRAS.

>> Lei 1392 de 09 de 30 de novembro de 2012 (altera os artigo 100 e 112 da Lei 862 de 01 de junho de 1995).

>> Lei 1317 de 09 de agosto de 2010 (altera os artigos 110 da Lei 862 de 01 de junho de 1995).

>> Lei 1114 de 27 de outubro de 2005 (Dispõe sobre a reestruturação do IPSEM).

>> Lei 1051 24 de abril de 2002 (altera a Lei 862 de 1 de junho de 1995).

LEI COMPLEMENTAR

>> Lei Complementar nº 63 - Altera a Lei Comp. nº 14.

>> Lei Complementar nº 62 - Altera a tabela salarial contida no Anexo III da Lei Comp. nº 43.

>> Lei Complementar nº 61 - Dispõe sobre a carga horária semanal dos dentistas, médicos PSF e farmacêuticos.

>> Lei Complementar nº 60 - Fixa o piso salarial dos servidores públicos ativos e inativos.

>> Lei Complementar nº 58 - Dispõe sobre o serviço de plantão dos servidores Hospital Municipal.

>> Lei Complementar nº 57 - Altera as tabelas salariais de servidores da área de Educação.

>> Lei Complementar nº 55 - Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais ativos e inativos que especifica.

>> Lei Complementar nº 44 de 16 de dezembro de 2014 (Regulamenta vantagens, auxílio, adicional de insalubridade, gratificação, banco de horas extras e dá outras providências).

>> Lei Complementar nº 14 de 1 de abril de 2009.

>> Lei Complementar nº 13 de 13 de março de 2009.

>> Lei nº 20 de 18/12/2009

Estabelece Normas de Direito Tributário aplicáveis ao município de Rio Paranaíba.

>> Lei nº 925 de 23/10/1997

Institui o Código Sanitário do Município de Rio Paranaíba.