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Nº DO DECRETO DESCRIÇÃO ARQUIVO
LEI Nº 342/2019 DECRETA A INTERDIÇÃO DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DA APARECIDA NESTA LOCALIDADE, COM A SUSPENSÃO DA COMPRA E VENDA DE LOTES E OUTRAS AÇÕES DE CONSTRUÇÃO OU OBRAS, EXCEDO DE INFRAESTRUTURA CONFORME CRONOGRAMA E ADEQUAÇÃO DA DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS CONFORME O PROJETO, E REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL NO MANANCIAL DE ÁGUAS.
LEI Nº 341/2019 DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 1.535/2017 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE RIO PARANAÍBA - REFIS MUNICIPAL.

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DECRETO Nº 086/2016 Dispõe sobre “estabelecimento de normas para organização do Quadro de pessoal das Escolas Municipais de Rio Paranaíba – MG e a designação para o exercício de função pública na rede municipal de educação básica”.