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LEIS MUNICIPAIS ARQUIVO
Lei nº 1.509 de 09 de junho de 2016 - Cria as funções de Oficineiro para o centro de referência da Assistência Social - CRAS.
Lei nº 1392 de 09 de 30 de novembro de 2012 - Altera os artigo 100 e 112 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1317 de 09 de agosto de 2010 - Aaltera os artigos 110 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1114 de 27 de outubro de 2005 - Dispõe sobre a reestruturação do IPSEM.
Lei nº 1051 24 de abril de 2002 - Altera a Lei 862 de 1 de junho de 1995.
Lei nº 925 de 23 de outubro de 1997 - Institui o Código Sanitário do Município de Rio Paranaíba.

 

LEIS COMPLEMENTARES ARQUIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA.
Lei Complementar º 77 de 11 de dezembro de 2017 - Institui o Código de Posturas do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 67 de 02 de junho de 2017 - Altera a LC nº 40, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 66 de 03 de maio de 2017 - Atera a LC nº 13, de 30 de março de 2009 em seu anexo I e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65 de 03 de maio de 2017 - cria Secretaria Municipal de Governo, inclui ação no PPA, LDO, extingue cargo e abre crédito especial e contém outras providências.
Lei Complementar nº 63 de 09 de março de 2017 - Altera a Lei Comp. nº 14.
Lei Complementar nº 62 de 09 de março de 2017 - Altera a tabela salarial contida no Anexo III da Lei Comp. nº 43.
Lei Complementar nº 61 de 22 de fevereiro de 2017 - Dispõe sobre a carga horária semanal dos dentistas, médicos PSF e farmacêuticos.
Lei Complementar nº 60 de 26 de janeiro de 2017 - Fixa o piso salarial dos servidores públicos ativos e inativos.
Lei Complementar nº 58 de 05 de maio de 2016 - Dispõe sobre o serviço de plantão dos servidores Hospital Municipal.
Lei Complementar nº 57 de 04 de abril de 2016 - Altera as tabelas salariais de servidores da área de Educação.
Lei Complementar nº 55 de 10 de fevereiro de 2016 - Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais ativos e inativos que especifica.
Lei Complementar nº 44 de 16 de dezembro de 2014 - Regulamenta vantagens, auxílio, adicional de insalubridade, gratificação, banco de horas extras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14 de 1 de abril de 2009 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área De Educação e Cultura de Rio Paranaíba, estabelece normas de enquadramento, Institui Nova Tabela de Vencimentos dá outras providências.
Lei Complementar nº 13 de 30 de março de 2009 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAÍBA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEI ORGÂNICA ARQUIVO
A Lei Orgânica que objetiva o desenvolvimento integral do Município, como também a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder de decisão dos municípios pelos seus representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

 

ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ARQUIVO
LEI Nº 862 DE 01 DE JUNHO DE 1995 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO PARANAÍBA/MG.