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Rio Paranaiba, 24 de abril de 2019.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DIVULGA EDITAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DE RIO PARANAÍBA-MG

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Rio Paranaíba- MG- CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90- Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual n° 21.163/2014, a Resolução n° 152/2012 e a Resolução n° 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal n° 1.362/2011, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital, dentre elas:

1. Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões,
2. Ter idade igual ou superior a 21 anos,
3. Residir no município de RIO PARANAÍBA há mais de 2 anos comprovados através de documentos;
4. Ter concluído Ensino Médio até a data da posse;
5. Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
6. Em caso de candidato do sexo masculino, estar em dia com suas obrigações militares;
7. Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos 5 anos, etc.

O processo de escolha será realizado em 4 etapas:

1. Inscrição dos candidatos;
2. Prova de aferição de conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;
3. Avaliação psicológica;
4. Eleição dos candidatos por voto popular.

Os interessados deverão procurar a sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na Avenida José Mendes da Rocha, nº 380 até o dia 05/05 para a realizar a inscrição.

As condições, atribuições, remuneração e demais informações na integra estão descritas no edital.

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