Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

SUAS – Sistema Único de Assistência Social
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

CRAS

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. Esta unidade pública do SUAS é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social, no seu território de abrangência. Estes serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que disponha de espaço físico e equipe compatível.

Existem diversas formas de acesso ao CRAS, que são elas:

Encaminhamentos feitos pela Rede Socioassistencial, pelas demais políticas públicas (saúde, educação, etc.), Órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. E também através da demanda espontânea (a família ou o usuário procuram o CRAS), através de denúncias e também de busca ativa feita pela Equipe Técnica.

Coordenador: Antônio Carlos Moreira
Endereço: Rua Joaquim Rodrigues de Miranda, 65 – Olhos D’Água
Telefone: 34 9 9789 4931
E-mail: cras@rioparanaiba.mg.gov.br
Horário de funcionamento: 08:00 às 11:00h e 12:00 às 18:00h de segunda à sexta-feira.

SERVIÇOS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA:

PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

Segundo o Ministério da Cidadania o Serviço de Atenção Integral à Família (PAIF) oferta ações socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social
com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. O Programa de
Atenção Integral à Família – PAIF é uma atribuição exclusiva do poder público e é desenvolvido necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

O PAIF busca fortalecer os vínculos de famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. Porém, vários outros fatores impactam na vida dos usuários do serviço, como:

• Superação de situações de fragilidade social;
• Melhoria na qualidade de vida dos usuários;
• Promoção do protagonismo e autonomia das famílias e comunidades;
• Inserção das famílias na rede de proteção social através de outros serviços, programas, projetos e benefícios;
• Promoção de espaços coletivos onde há troca de experiências.

Este serviço disponibiliza para o cidadão:

• Entrevista;
• Visita Domiciliar;
• Grupos de Famílias Atendimento Particularizado; Atendimento Particularizado Domiciliar;
• Reuniões de Planejamento Participativas;
• Palestras;
• Campanhas Socioeducativas;
• Eventos Comunitários;
• Acompanhamento Familiar com elaboração de PAF;
• Encaminhamentos, com acompanhamento, para benefícios e serviços socioassistenciais ou para as demais políticas setoriais

SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF).

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) realiza atendimentos em grupo. São atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários.
É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares.

SERVIÇO NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS

O serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas contribui para a promoção do acesso de pessoas com deficiência e pessoa idosa aos serviços e a toda rede socioassistencial, prevenindo situações de risco, a exclusão e o isolamento. Desenvolve ações extensivas aos familiares de apoio, informação, orientação e encaminhamento, com foco na qualidade de vida, cidadania e inclusão na
vida social.

SERVIÇO DE EQUIPE VOLANTE

Equipe Volante integra a equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e tem o objetivo de prestar serviços de assistência social a famílias que residem em locais de difícil acesso (áreas rurais, comunidades assentamentos, dentre outros).

Essa equipe é responsável por fazer a busca ativa destas famílias, desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e demais serviços de Proteção Social Básica, que poderão ser adaptados às condições locais específicas, desde que respeitem seus objetivos.

Além disso, é responsável por apoiar a inclusão ou atualização cadastral das famílias no Cadastro Único, realizar encaminhamentos necessários para acesso à renda, para serviços da Assistência Social e de outras políticas.

PROGRAMAS:

CADASTRO ÚNICO (Bolsa Família, ID Jovem, etc.)

O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.
Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

Quem deve estar inscrito no Cadastro Único
Devem estar cadastradas as famílias de baixa renda:
Que ganham até meio salário mínimo por pessoa; ou
Que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal total.

Programas e benefícios sociais utilizam o Cadastro Único
Diversos programas e benefícios sociais do Governo Federal utilizam o Cadastro Único como base para seleção das famílias:
Programa Bolsa Família
Programa Minha Casa, Minha Vida
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
Carteira do Idoso;
Benefício de Prestação Continuada – LOAS; Tarifa Social de Energia Elétrica;
Passe Livre para pessoas com deficiência; Isenção de Taxas em Concursos Públicos.

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

O Programa Criança Feliz é uma ação de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. O Programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que buscam envolver ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos.

São acompanhadas crianças de 0 a 3 anos incompletos e gestantes.

PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO

O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho ACESSUAS TRABALHO tem por finalidade promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho. É conjunto de ações de articulação de políticas públicas de trabalho, emprego e renda e de mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, para acesso a oportunidades a políticas afetas ao trabalho e emprego.
Os ciclos de oficinas e o acompanhamento dos usuários são realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

BENEFICIOS EVENTUAIS E BENEFICIOS DE TRANFERENCIA DE RENDA:

BENEFICIOS EVENTUAIS

Os Benefícios Eventuais visam o atendimento imediato de necessidades humanas básicas decorrentes de contingências sociais, ou seja, situações inesperadas. Este benefício é ofertado pelo município nas situações de morte, vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Exemplos: auxílio funeral, auxílio alimentação e auxílio transporte (para pessoas em situação de migração).
Para solicitar qualquer tipo de Benefício o usuário deverá procurar o CRAS, portando todos os documentos pessoais e comprovante de residência.

BENEFICIOS DE TRANFERENCIA DE RENDA:

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

O Bolsa Família é um programa social de transferência de renda com o objetivo de garantir renda básica para as famílias em situação de pobreza, o Programa Bolsa Família busca integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso das famílias a direitos básicos como saúde, educação e assistência social.

Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês. Ou seja, se um integrante da família recebe um salário mínimo (R$ 1.412), e nessa família há sete pessoas, a renda de cada um é de R$ 201,71. Para participar do programa é preciso estar inscrito no Cadastro Único, com os dados corretos e atualizados.

No mês de março de 2024, o município de Rio Paranaíba/MG teve 653 famílias atendidas no Programa, com 2.032 pessoas beneficiadas, com benefício médio de R$ 666,28. Totalizando um investimento de R$ 433.747,00(quatrocentos e trinta e três mil e setecentos e quarenta e sete reais) mês e ao ano R$5.204.964,00 (cinco milhões duzentos e quatro mil e novecentos e sessenta e quatro reais). Estes recursos são de extrema importância, pois a família recebe diretamente os recursos e os valores colaboram com a economia local.

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, que não possuem condições de sobreviver sozinho enquadrando em uma renda perca pita de inferior a um quarto do salário mínimo vigente. O acesso a este benefício é realizado pela equipe técnica do CRAS, que acolhe, orienta, faz o requerimento, cadastra no CADUNICO, proporciona o transporte até a Agencia da Previdência Social.

No mês de fevereiro de 2024, o município de Rio Paranaíba/MG teve 265 pessoas recebendo o BPC – Benefício de Prestação Continuada. O valor do benefício é de um salário mínimo mensal (R$ 1.412,00) totalizando R$ 374.180,00/mês (trezentos e setenta e quatro mil e cento e oitenta reais) e ao ano R$ 4.490,160 (quatro milhões quatrocentos e noventa mil e cento e sessenta reais).

POLITICA DE CAPACITAÇÃO

A Política de Educação Permanente do SUAS promove frequentemente, através do Estado e da União, ações político-pedagógicas fundada na educação permanente de servidores e conselheiros da Assistência Social, contribuindo com o processo de aprimoramento da gestão do Sistema Único da Assistência Social e da qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:

A Proteção Social Especial ordena, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, destinados a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos. Ela visa contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições, além da proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.

De acordo com os níveis de agravamento, a natureza e a especificidade do atendimento ofertado, a Proteção Social Especial se divide em dois níveis de complexidade: Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade. O acompanhamento familiar de pessoas ou famílias em situação de risco por violação de direitos é realizado pela Equipe Técnica da Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

REDE SOCIOASSISTENCIAL:

Segundo com NOB-SUAS/2005,
“A rede socioassistencial é um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade.” (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – MDS/2005)
A rede socioassistencial em nosso município é formada por unidades estatais de referência (CRAS e PSE), por unidades municipais e por entidades socioassistenciais, devidamente inscritas no CMAS.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Endereço: Avenida José Mendes da Rocha, 380 – Novo Horizonte Telefone: 34 9 9789 0525
E-mail: social@rioparanaiba.mg.gov.br
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
Endereço: Rua Joaquim Rodrigues de Miranda, 65 – Olhos D ́Água Telefone: 34 9 9789 4931
E-mail: cras@rioparanaiba.mg.gov.br

Atendimento ao Migrante
Endereço: Avenida José Mendes da Rocha, 380 – Novo Horizonte Telefone: 34 9 9789 0525
E-mail: social@rioparanaiba.mg.gov.br
Abrigo Institucional Conviver
Endereço: Praça da Justiça, 25 – Olhos D ́Água Telefone: 34 9 9789 5319

Conselho Tutelar
Endereço: Rua Z, 140 – Alto Santa Cruz
Telefone: 34 9 9789 3621
E-mail: conselhotutelar@rioparanaiba.mg.gov.br

Entidades:

Amigos da Vida – Associação de Rio Paranaíba (AVARP)
A Entidade presta serviços de apoio através da Casa de Apoio de Barretos/SP, visando a promoção do atendimento de assistência social e saúde aos pacientes e seus familiares.
Endereço: Rua Capitão Franklin de Castro, 599 – Centro Telefone: 34 9 9665 0228

APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
A Entidade presta serviços socioassistenciais continuados voltados à pessoa com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias no município.
Endereço: Rua Barão de São Francisco, 99 – Olhos D’Água
Telefone: 34 3855 1281

Casa de Repouso Confrade Antônio do Carmo Pimenta
A Entidade presta serviços de Alta Complexidade. É uma ILPI (Instituição de Longa Permanência para idosos).
Endereço: Rua Augusto Antônio da Rocha, 1.040
Telefone: 34 3855 1746

Associação Amor Exigente
A Entidade presta serviços de apoio e direcionamento aos dependentes químicos e suas famílias.
Endereço: Rua Augusto Antônio da Rocha, 869 – São Francisco

CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar tem por função zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É de responsabilidade do conselho tutelar agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
O conselho tutelar é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, que integram a administração pública local.