DECRETO N° 1.020/2025 – REGULAMENTA 0 TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DISPENSADO AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Filtrar

• Todos os arquivos
• 2020
• 2021
• 2021
• 2021
• 2021
• 2022
• Ata de reunião
• Balanço Orçamentário
• Chamada Pública
• CODEMA
• Concorrência
• Credenciamento
• Decretos
• Dispensa de Licitação
• DOWLOADS
• Licenças 2019
• Licenças 2020
• Licenças 2021
• Licenças 2022
• Licenças 2023
• Licenças 2024
• Licenças Ambientais Aprovadas
• Meio Ambiente
• Pautas de reuniões
• Pregão Eletrônico
• Pregão Presencial
• Processo Seletivo
• Receitas arrecadadas
• Relatório de Execução orçamentária e gestão fiscal
• Secretaria de Cultura
• Todas as Licitações
• Tomada de Preços