Decreto n° 600/2021: Estabelece o plano de adequação do município de Rio Paranaíba/MG para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução orçamentária, administração financeira e controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do Artigo 18, do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020
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Estabelece o plano de adequação do município de Rio Paranaíba/MG para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução orçamentária, administração financeira e controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do Artigo 18, do Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020
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