O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Paranaíba/MG (CMDCA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme preconizado na Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal n.º 13.257/2016, Decreto-Lei n.º 3.689/1941, Decreto Lei n.º 5.452/1943, Lei Federal 11.770/2008, Lei Federal n.º 12.662/2012, na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais n.º 109/2009, na Resolução n.º 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Lei Federal n.º 13.019/2014, Lei Municipal n.º 1.362/2011 e no Decreto Municipal n.º 261/2018, divulga o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), inscritas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Rio Paranaíba/MG, para fins de seleção de projetos do FIA – Fundo da Infância e da Adolescência, que contribuam para garantia, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do município de Rio Paranaíba/MG, cujos projetos atendam aos requisitos do presente Edital.
A finalidade do presente credenciamento é a seleção de propostas para celebração da parceria com o CMDCA, por meio de formalização do Termo de Fomento, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolve transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil, conforme condições estabelecidas neste Edital.
Cujo o objetivo é selecionar projetos de cunho social, com o objetivo de incentivar, apoiar, promover, atender, valorizar e dar visibilidade as práticas das entidades governamentais e não governamentais, registradas no CMDCA Rio Paranaíba/MG, e que contribuam para a promoção, garantia, defesa e atendimento de crianças e adolescentes do município de Rio Paranaíba/MG.
Confira o EDITAL: