O Município de Rio Paranaíba torna público o seguinte extrato de rescisão unilateral e aplicação de penalidades no âmbito da Ata de Registro de Preços nº086/2023, oriunda do Pregão Eletrônico nº 011/2023 FMS.
Fornecedor penalizado: MOBILLE AÇO COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA, CNPJ: 13.759.572/0001-09.
Motivo: Inexecução parcial da ARP.
Penalidade: Proibição temporária de contratar com o Município de Rio Paranaíba/MG, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fulcro no art 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o item 8.1, alínea “c” da ARP e aplicação de multa no valor de R$ 4.853,80 com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o item 8.1, alínea “b” da ARP.
Período da suspensão: 19/06/2024 até 19/06/2026.
Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@rioparanaiba.mg.gov.br.
Valdemir Diógenes da Silva – Prefeito Municipal
Publicado no site: www.rioparanaiba.mg.gov.br
Link para acesso: https://rioparanaiba.mg.gov.br/?p=30444&preview=true