PREFEITURA DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE DEZEMBRO

PREFEITURA DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE DEZEMBRO

O Prefeito Municipal de Rio Paranaiba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI doart. 67 da Lei Orgânica e, Considerando a tradição das comemorações das festividades de chegada do ano novo DECRETA:

Art.1°. Em virtude das festividades de Ano Novo, fica decretado ponto facultativo no dia 30 de dezembro de 2022, nas Repartições Públicas Municipais, Autarquias e Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art.2°. 0 disposto neste Decreto não se aplica Os atividades de caráter essencial que, pela sua relevância e natureza, não possam sofrer paralisação ou interrupção.

Art.3°. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais, mediante escala de serviços ou plantões, a preservação, continuidade e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art.4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

DECRETO Nº 770 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Anterior RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO 006/2022

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