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Lei Complementar nº 73, de 25 de outubro de 2017

12 de março de 2026 - em Decretos

Regulamenta, no âmbito municipal, o disposto no inc. IX do art. 37 da Constituição da República, e também no inc. IX do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, assim como os arts. 25, 26 e 27 da Lei Compl. Mun. 13/2009 – PCCV Geral, e ainda art. 30 e seus §§ 1º, 2º e 3º da Lei Compl. Mun. 14/2009 – PCCV Educação, para definir o regime e disciplinar as hipóteses das contratações temporárias de pessoal.

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