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Legislação Municipal

Legislação Municipal

LEIS MUNICIPAISARQUIVO
Lei nº 1.509 de 09 de junho de 2016 – Cria as funções de Oficineiro para o centro de referência da Assistência Social – CRAS.
Lei nº 1392 de 09 de 30 de novembro de 2012 – Altera os artigo 100 e 112 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1317 de 09 de agosto de 2010 -Aaltera os artigos 110 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1114 de 27 de outubro de 2005 – Dispõe sobre a reestruturação do IPSEM.
Lei nº 1051 24 de abril de 2002 – Altera a Lei 862 de 1 de junho de 1995.
Lei nº 925 de 23 de outubro de 1997 – Institui o Código Sanitário do Município de Rio Paranaíba.

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Lei Nº 1685 de 12 de Abril 2021 

Lei Nº 1244 Alteração da Lei 1176, Conselho do FUNDEB

Portaria Nº 10 de 02 de Março DE 2023

Lei Nº 1176 Conselho do FUNDEB

LEIS COMPLEMENTARESARQUIVO
Lei Complementar nº 98 de 14 de outubro de 2022 – Altera os Arts. 185 e 240 e Tabela X do Anexo único da Lei Complementar 83, de 3 de Setembro de 2018.
Lei Complementar nº 91 de 30 de março de 2021 –  Dispôe Sobre a Atualização da Tabela IX Código Tributário Municipal, que contém os Serviços e Valores da Taxa de Fiscalização, Licenciamento e Controle Ambiental.
Lei Complementar nº 95 de 25 de abril de 2022 – Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 83, de 03 de setembro de 2018 – Dispõe sobre o Código  Tributário do Município de  Rio Paranaíba.
Lei Complementar º 77 de 11 de dezembro de 2017 – Institui o Código de Posturas do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 67 de 02 de junho de 2017 – Altera a LC nº 40, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 66 de 03 de maio de 2017 – Altera a LC nº 13, de 30 de março de 2009 em seu anexo I e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65 de 03 de maio de 2017 – cria Secretaria Municipal de Governo, inclui ação no PPA, LDO, extingue cargo e abre crédito especial e contém outras providências.
Lei Complementar nº 63 de 09 de março de 2017 – Altera a Lei Comp. nº 14.
Lei Complementar nº 62 de 09 de março de 2017 – Altera a tabela salarial contida no Anexo III da Lei Comp. nº 43.
Lei Complementar nº 61 de 22 de fevereiro de 2017 – Dispõe sobre a carga horária semanal dos dentistas, médicos PSF e farmacêuticos.
Lei Complementar nº 60 de 26 de janeiro de 2017 – Fixa o piso salarial dos servidores públicos ativos e inativos.
Lei Complementar nº 58 de 05 de maio de 2016 – Dispõe sobre o serviço de plantão dos servidores Hospital Municipal.
Lei Complementar nº 57 de 04 de abril de 2016 – Altera as tabelas salariais de servidores da área de Educação.
Lei Complementar nº 55 de 10 de fevereiro de 2016 – Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais ativos e inativos que especifica.
Lei Complementar nº 44 de 16 de dezembro de 2014 – Regulamenta vantagens, auxílio, adicional de insalubridade, gratificação, banco de horas extras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14 de 1 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área De Educação e Cultura de Rio Paranaíba, estabelece normas de enquadramento, Institui Nova Tabela de Vencimentos dá outras providências.
Lei Complementar nº 13 de 30 de março de 2009 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAÍBA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICAARQUIVO
A Lei Orgânica que objetiva o desenvolvimento integral do Município, como também a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder de decisão dos municípios pelos seus representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAISARQUIVO
LEI Nº 862 DE 01 DE JUNHO DE 1995 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO PARANAÍBA/MG.
 
 
LEIS MUNICIPAISARQUIVO
Lei nº 1.509 de 09 de junho de 2016 – Cria as funções de Oficineiro para o centro de referência da Assistência Social – CRAS.
Lei nº 1392 de 09 de 30 de novembro de 2012 – Altera os artigo 100 e 112 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1317 de 09 de agosto de 2010 – Aaltera os artigos 110 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1114 de 27 de outubro de 2005 – Dispõe sobre a reestruturação do IPSEM.
Lei nº 1051 24 de abril de 2002 – Altera a Lei 862 de 1 de junho de 1995.
Lei nº 925 de 23 de outubro de 1997 – Institui o Código Sanitário do Município de Rio Paranaíba.

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Lei Nº 1244 Alteração da Lei 1176, Conselho do FUNDEB

Portaria Nº 10 de 02 de Março DE 2023

Lei Nº 1176 Conselho do FUNDEB

LEIS COMPLEMENTARESARQUIVO

Lei Complementar nº 95 de 25 de abril de 2022 – Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei Complementar nº 83, de 03 de setembro de 2018 – Dispõe sobre o Código  Tributário do Município de  Rio Paranaíba.
Lei Complementar º 77 de 11 de dezembro de 2017 – Institui o Código de Posturas do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 67 de 02 de junho de 2017 – Altera a LC nº 40, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 66 de 03 de maio de 2017 – Atera a LC nº 13, de 30 de março de 2009 em seu anexo I e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65 de 03 de maio de 2017 – cria Secretaria Municipal de Governo, inclui ação no PPA, LDO, extingue cargo e abre crédito especial e contém outras providências.
Lei Complementar nº 63 de 09 de março de 2017 – Altera a Lei Comp. nº 14.
Lei Complementar nº 62 de 09 de março de 2017 – Altera a tabela salarial contida no Anexo III da Lei Comp. nº 43.
Lei Complementar nº 61 de 22 de fevereiro de 2017 – Dispõe sobre a carga horária semanal dos dentistas, médicos PSF e farmacêuticos.
Lei Complementar nº 60 de 26 de janeiro de 2017 – Fixa o piso salarial dos servidores públicos ativos e inativos.
Lei Complementar nº 58 de 05 de maio de 2016 – Dispõe sobre o serviço de plantão dos servidores Hospital Municipal.
Lei Complementar nº 57 de 04 de abril de 2016 – Altera as tabelas salariais de servidores da área de Educação.
Lei Complementar nº 55 de 10 de fevereiro de 2016 – Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais ativos e inativos que especifica.
Lei Complementar nº 44 de 16 de dezembro de 2014 – Regulamenta vantagens, auxílio, adicional de insalubridade, gratificação, banco de horas extras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14 de 1 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área De Educação e Cultura de Rio Paranaíba, estabelece normas de enquadramento, Institui Nova Tabela de Vencimentos dá outras providências.
Lei Complementar nº 13 de 30 de março de 2009 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAÍBA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICAARQUIVO
A Lei Orgânica que objetiva o desenvolvimento integral do Município, como também a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder de decisão dos municípios pelos seus representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAISARQUIVO
LEI Nº 862 DE 01 DE JUNHO DE 1995 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO PARANAÍBA/MG.
 
 

 

LEIS MUNICIPAISARQUIVO
Lei nº 1.509 de 09 de junho de 2016 – Cria as funções de Oficineiro para o centro de referência da Assistência Social – CRAS.
Lei nº 1392 de 09 de 30 de novembro de 2012 – Altera os artigo 100 e 112 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1317 de 09 de agosto de 2010 – Aaltera os artigos 110 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1114 de 27 de outubro de 2005 – Dispõe sobre a reestruturação do IPSEM.
Lei nº 1051 24 de abril de 2002 – Altera a Lei 862 de 1 de junho de 1995.
Lei nº 925 de 23 de outubro de 1997 – Institui o Código Sanitário do Município de Rio Paranaíba.

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Lei Complementar nº 95 de 25 de abril de 2022 – Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei Complementar nº 83, de 03 de setembro de 2018 – Dispõe sobre o Código  Tributário do Município de  Rio Paranaíba.
Lei Complementar º 77 de 11 de dezembro de 2017 – Institui o Código de Posturas do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 67 de 02 de junho de 2017 – Altera a LC nº 40, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 66 de 03 de maio de 2017 – Atera a LC nº 13, de 30 de março de 2009 em seu anexo I e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65 de 03 de maio de 2017 – cria Secretaria Municipal de Governo, inclui ação no PPA, LDO, extingue cargo e abre crédito especial e contém outras providências.
Lei Complementar nº 63 de 09 de março de 2017 – Altera a Lei Comp. nº 14.
Lei Complementar nº 62 de 09 de março de 2017 – Altera a tabela salarial contida no Anexo III da Lei Comp. nº 43.
Lei Complementar nº 61 de 22 de fevereiro de 2017 – Dispõe sobre a carga horária semanal dos dentistas, médicos PSF e farmacêuticos.
Lei Complementar nº 60 de 26 de janeiro de 2017 – Fixa o piso salarial dos servidores públicos ativos e inativos.
Lei Complementar nº 58 de 05 de maio de 2016 – Dispõe sobre o serviço de plantão dos servidores Hospital Municipal.
Lei Complementar nº 57 de 04 de abril de 2016 – Altera as tabelas salariais de servidores da área de Educação.
Lei Complementar nº 55 de 10 de fevereiro de 2016 – Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais ativos e inativos que especifica.
Lei Complementar nº 44 de 16 de dezembro de 2014 – Regulamenta vantagens, auxílio, adicional de insalubridade, gratificação, banco de horas extras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14 de 1 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área De Educação e Cultura de Rio Paranaíba, estabelece normas de enquadramento, Institui Nova Tabela de Vencimentos dá outras providências.
Lei Complementar nº 13 de 30 de março de 2009 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAÍBA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICAARQUIVO
A Lei Orgânica que objetiva o desenvolvimento integral do Município, como também a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder de decisão dos municípios pelos seus representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAISARQUIVO
LEI Nº 862 DE 01 DE JUNHO DE 1995 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO PARANAÍBA/MG.
 
 
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Lei nº 1392 de 09 de 30 de novembro de 2012 – Altera os artigo 100 e 112 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1317 de 09 de agosto de 2010 – Aaltera os artigos 110 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1114 de 27 de outubro de 2005 – Dispõe sobre a reestruturação do IPSEM.
Lei nº 1051 24 de abril de 2002 – Altera a Lei 862 de 1 de junho de 1995.
Lei nº 925 de 23 de outubro de 1997 – Institui o Código Sanitário do Município de Rio Paranaíba.

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Lei Complementar nº 95 de 25 de abril de 2022 – Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei Complementar nº 83, de 03 de setembro de 2018 – Dispõe sobre o Código  Tributário do Município de  Rio Paranaíba.
Lei Complementar º 77 de 11 de dezembro de 2017 – Institui o Código de Posturas do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 67 de 02 de junho de 2017 – Altera a LC nº 40, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 66 de 03 de maio de 2017 – Atera a LC nº 13, de 30 de março de 2009 em seu anexo I e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65 de 03 de maio de 2017 – cria Secretaria Municipal de Governo, inclui ação no PPA, LDO, extingue cargo e abre crédito especial e contém outras providências.
Lei Complementar nº 63 de 09 de março de 2017 – Altera a Lei Comp. nº 14.
Lei Complementar nº 62 de 09 de março de 2017 – Altera a tabela salarial contida no Anexo III da Lei Comp. nº 43.
Lei Complementar nº 61 de 22 de fevereiro de 2017 – Dispõe sobre a carga horária semanal dos dentistas, médicos PSF e farmacêuticos.
Lei Complementar nº 60 de 26 de janeiro de 2017 – Fixa o piso salarial dos servidores públicos ativos e inativos.
Lei Complementar nº 58 de 05 de maio de 2016 – Dispõe sobre o serviço de plantão dos servidores Hospital Municipal.
Lei Complementar nº 57 de 04 de abril de 2016 – Altera as tabelas salariais de servidores da área de Educação.
Lei Complementar nº 55 de 10 de fevereiro de 2016 – Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais ativos e inativos que especifica.
Lei Complementar nº 44 de 16 de dezembro de 2014 – Regulamenta vantagens, auxílio, adicional de insalubridade, gratificação, banco de horas extras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14 de 1 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área De Educação e Cultura de Rio Paranaíba, estabelece normas de enquadramento, Institui Nova Tabela de Vencimentos dá outras providências.
Lei Complementar nº 13 de 30 de março de 2009 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAÍBA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICAARQUIVO
A Lei Orgânica que objetiva o desenvolvimento integral do Município, como também a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder de decisão dos municípios pelos seus representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
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Lei nº 1392 de 09 de 30 de novembro de 2012 – Altera os artigo 100 e 112 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1317 de 09 de agosto de 2010 – Aaltera os artigos 110 da Lei 862 de 01 de junho de 1995.
Lei nº 1114 de 27 de outubro de 2005 – Dispõe sobre a reestruturação do IPSEM.
Lei nº 1051 24 de abril de 2002 – Altera a Lei 862 de 1 de junho de 1995.
Lei nº 925 de 23 de outubro de 1997 – Institui o Código Sanitário do Município de Rio Paranaíba.

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Lei Complementar nº 95 de 25 de abril de 2022 – Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de Rio Paranaíba e dá outras providências.

Lei Complementar nº 83, de 03 de setembro de 2018 – Dispõe sobre o Código  Tributário do Município de  Rio Paranaíba.
Lei Complementar º 77 de 11 de dezembro de 2017 – Institui o Código de Posturas do Município de Rio Paranaíba e dá outras providências.
Lei Complementar nº 67 de 02 de junho de 2017 – Altera a LC nº 40, de 16 de dezembro de 2014.
Lei Complementar nº 66 de 03 de maio de 2017 – Atera a LC nº 13, de 30 de março de 2009 em seu anexo I e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65 de 03 de maio de 2017 – cria Secretaria Municipal de Governo, inclui ação no PPA, LDO, extingue cargo e abre crédito especial e contém outras providências.
Lei Complementar nº 63 de 09 de março de 2017 – Altera a Lei Comp. nº 14.
Lei Complementar nº 62 de 09 de março de 2017 – Altera a tabela salarial contida no Anexo III da Lei Comp. nº 43.
Lei Complementar nº 61 de 22 de fevereiro de 2017 – Dispõe sobre a carga horária semanal dos dentistas, médicos PSF e farmacêuticos.
Lei Complementar nº 60 de 26 de janeiro de 2017 – Fixa o piso salarial dos servidores públicos ativos e inativos.
Lei Complementar nº 58 de 05 de maio de 2016 – Dispõe sobre o serviço de plantão dos servidores Hospital Municipal.
Lei Complementar nº 57 de 04 de abril de 2016 – Altera as tabelas salariais de servidores da área de Educação.
Lei Complementar nº 55 de 10 de fevereiro de 2016 – Fixa o piso salarial dos servidores públicos municipais ativos e inativos que especifica.
Lei Complementar nº 44 de 16 de dezembro de 2014 – Regulamenta vantagens, auxílio, adicional de insalubridade, gratificação, banco de horas extras e dá outras providências.
Lei Complementar nº 14 de 1 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área De Educação e Cultura de Rio Paranaíba, estabelece normas de enquadramento, Institui Nova Tabela de Vencimentos dá outras providências.
Lei Complementar nº 13 de 30 de março de 2009 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAÍBA, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICAARQUIVO
A Lei Orgânica que objetiva o desenvolvimento integral do Município, como também a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder de decisão dos municípios pelos seus representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAISARQUIVO
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